O sistema tributário brasileiro é conhecido pela sua complexidade e alta litigiosidade. Lei nº 13.988/2020 propõe racionalizar os litígios mediante a regulamentação no âmbito federal da transação tributária. A despeito disso, desde a edição desta lei, muito se discute sobre a necessidade de aprimoramento da regulamentação da transação tributária, o que veio a ocorrer recentemente com a edição da Lei nº 14.375/2022.

A palestra tem por objetivo explorar as inovações trazidas à transação tributária pela Lei nº 14.375/2022, melhoramentos e oportunidades perdidas, bem como os aspectos polêmicos da recente regulamentação do tema pelo governo federal.

Participe desta discussão!

Palestrante(s)

- Daniel Lacasa Maya – Sócio no Machado Associados

Especializado em Contencioso Tributário, Daniel atua no contencioso judicial e administrativo em matéria de tributos federais, estaduais e municipais, incluindo assessoria em processos perante o Supremo Tribunal Federal, apresentando sustentações orais perante a Sessão Plenária da Corte, o Superior Tribunal de Justiça,…