Desde 1º de março de 2024, as empresas privadas de médio e grande porte de todo o País têm o prazo de 90 dias para aderir ao Domicílio Judicial Eletrônico, plataforma do "Programa Justiça 4.0", do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que centraliza as comunicações processuais de todos os tribunais brasileiros. Findo esse prazo em 30 de maio de 2024, os cadastros serão feitos compulsoriamente e poderá haver aplicação de penalidades, além do risco de perda de prazos processuais.

Nesta edição do AHK Informa discutiremos as particularidades que envolvem o Domicílio Judicial Eletrônico. Participe e tire as suas dúvidas com especialistas!

Palestrante(s)

, Sócia de TozziniFreire- Bruna Borghi Tomé

Possui mais de 10 anos de experiência na área de Tech Litigation, tendo assessorado algumas das empresas mais relevantes do setor, com foco em questões contenciosas relacionadas à tecnologia e privacidade de dados, incluindo temas judiciais e administrativos decorrentes da promulgação…