Conhecida como Novo Marco Legal da Geração Distribuída, a Lei Federal nº 14.300 de 6 de janeiro de 2022 introduziu novo regramento para a mini e microgeração distribuída de energia elétrica no Brasil, abrindo oportunidades de negócios para empresas, de pequeno a grande porte, interessadas em diversificar a obtenção de energia elétrica necessária para suas operações, em reduzir os custos com energia e até em investir no setor de geração e comercialização de energia.

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Palestrante(s)

-, Sócio no Rhein Schirato Meireles AdvogadosVitor Rhein Schirato

Advogado com vinte anos de experiência em direito administrativo e infraestrutura. É Professor de direito administrativo da Faculdade de Direito da USP, vice presidente do Centro de Direito Administrativo, Ambiental e Urbanístico (Cedau), secretário acadêmico da Associação Iberoamericana de Estudos da Regulação (Asier) e membro efetivo da Associazone Italiana del Professori di Diritto Amministrativo (AIPDA) e do Istituto di Ricerca sulla Pubblica Amministrazione…