A Lei Complementar n° 208 de 02 de julho de 2024 e as novas regras de funcionamento da Dívida Ativa de acordo com a resolução 547/2024 do CNJ

Curso online gratuito

No final deste mês, a Oficina Municipal, em parceria com a Fundação Konrad Adenauer, oferece o curso "A Lei Complementar n° 208 de 02 de julho de 2024 e as novas regras de funcionamento da Dívida Ativa de acordo com a resolução 547/2024 do CNJ".

Nos dias 21 e 22 de novembro de 2024, o professor Edilson Pereira de Godoy explicará como a Lei Complementar n° 208 e a Resolução CNJ 547/2024 impactam a gestão tributária e fiscal dos municípios. Serão abordadas práticas para a recuperação da Dívida Ativa e o controle eficiente da administração tributária. Além disso, os participantes aprenderão a aplicar técnicas como a cessão de créditos, o protesto extrajudicial e a consulta a dados patrimoniais,…