Em vigor desde dezembro de 2022, a Lei 14.478/22 cria o Marco Legal de Criptoativos no Brasil, imprimindo maior segurança jurídica para esse mercado em franca expansão no país e no mundo. O Marco Legal determina as diretrizes para a regulamentação da prestação de serviços dessa natureza, além de definir o conceito jurídico de “ativo virtual”. A nova legislação ainda deverá ser regulamentada pelo Executivo Federal, porém, a expectativa de que caberá ao Banco Central a função de regulador desse mercado no Brasil é forte no mercado.

Para tornar a palestra mais dinâmica e promover o networking entre os participantes, áudio e vídeo estarão habilitados.

Palestrante:

Fábio Braga

Sócio da área de direito Bancário e Financeiro do Demarest, pós-graduado em Negociações Econômicas Internacionais pela Unesp e em Direito Internacional pela School of Law da University of Miami (EUA). Possui forte atuação em transações financeiras, inclusive no tocante a financiamento de…